CRIMES CIBERNÉTICOS: UM ESTUDO SOBRE A LEI 12.965/14 COMO MARCO CIVIL ACERCA DOS CRIMES VIRTUAIS.

O mundo tecnológico acontece de forma acelerada e contínua, e juntamente com esta evolução acontece o surgimento dos crimes cibernéticos que começa a desenvolver novos modelos de corromper os indivíduos que são os usuários, oferecendo novidades para a legislação. O presente estudo tem como objetivo explanar sobre o meio cibernético, demonstrar a legislação vigente no Brasil. O estudo se voltará principalmente as legislações mais recentes sobre o tema, a Lei nº 12.735/2012 e a Lei nº 12.737/2012 que tratam principalmente da invasão de dispositivos e da exposição de fotos e vídeos íntimos, crimes recorrentes no atual contexto da internet. Sendo que a Lei nº 12.737/2012 causou interpretações dúbias que facilitaram a impunidade dos crimes, tendo pouca eficácia para punir, juntamente com as lacunas que impossibilitam a aplicação aos delitos cometidos pelos agentes.