A DESAFIOS E PERSPECTIVAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO CONTEXTO ATUAL

O presente artigo tem como objetivo destacar os desafios enfrentados pela Guarda Municipal (GCM) no cenário brasileiro, focando especialmente na ausência de legitimidade para a realização de certas ações, como abordagens em situações que não configuram flagrante delito. A necessidade de mudanças legislativas é evidenciada, visando garantir respaldo legal a essas atividades, estabelecendo novas atribuições às guardas para garantir o pleno exercício de suas funções. A jurisprudência dos tribunais superiores desempenha um papel fundamental na definição dos parâmetros legais para as ações da GCM apesar das controvérsias. A análise dessas decisões judiciais são cruciais para moldar e esclarecer as responsabilidades e limitações da GCM. Além disso, a necessidade de um plano de carreira para os membros da GCM é destacada como componente essencial para fortalecer a instituição. Incentivos, treinamento adequado e oportunidades de avanço profissional não apenas elevam a eficácia da GCM, mas também incentivam uma atuação ética e responsável por parte de seus agentes.