DIREITO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DIGITAIS: A EFETIVIDADE DOS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ONLINE

O comércio eletrônico cresceu muito nos últimos anos e se tornou parte essencial da economia, trazendo praticidade e comodidade para os consumidores. Durante a pandemia da Covid-19 esse crescimento foi ainda maior pois as compras online se tornaram uma necessidade. No entanto, esse tipo de consumo também trouxe novos desafios, como fraudes, propagandas enganosas, atrasos nas entregas e falta de
segurança dos dados pessoais. Diante disso, o Direito do Consumidor ganhou ainda mais importância, especialmente para garantir que as relações virtuais ocorram de forma justa e segura. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei do comércio eletrônico e o Marco Civil da Internet são as principais normas que asseguram os direitos de quem compra pela internet, garantindo informações claras, direito de arrependimento e proteção dos dados pessoais. Mesmo com essas leis, ainda existem lacunas, principalmente porque muitas regras foram criadas antes da popularização das compras digitais. Além disso, a fiscalização e a aplicação das leis enfrentam dificuldades, especialmente quando se trata de empresas estrangeiras ou que atuam apenas online. Assim, este trabalho busca compreender como o consumidor é protegido nas compras virtuais, quais são seus principais direitos e quais desafios ainda precisam ser superados para garantir relações de consumo mais seguras e equilibradas no ambiente digital. Como possível solução para enfrentar esses desafios, destaca a necessidade de atualizar a legislação, fortalecer os órgãos de
fiscalização e ampliar o uso de plataformas de mediação digital.