UMA ABORDAGEM CRÍTICA AO REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE NA ÁREA DA SAÚDE BRASILEIRA PÓS-REFORMA TRABALHISTA

A instituição do contrato de trabalho intermitente pela Lei n.º 13.467/2017, conhecida
como Reforma Trabalhista, alterou profundamente a estrutura das relações de
trabalho no Brasil. Ela possibilitou que o empregado fosse convocado somente
quando necessário, recebendo exclusivamente pelas horas efetivamente
trabalhadas e permanecendo em inatividade nos intervalos entre as chamadas. A
relevância de pesquisa desta temática surge da necessidade de análise crítica
dessa modalidade contratual, especialmente devido à sua crescente utilização no
setor da saúde, onde a continuidade assistencial e a proteção do trabalhador são
elementos essenciais. Assim, busca-se examinar de que maneira o trabalho
intermitente impacta a organização do trabalho, a qualidade da assistência e as
condições sociais dos profissionais da área da saúde. Para tanto, utilizou-se de
revisão bibliográfica e análise normativa, avaliando se o modelo intermitente atende
às exigências de segurança jurídica, proteção social e dignidade que devem orientar
as relações laborais em um setor tão sensível quanto o da saúde. De modo geral,
concluiu-se que o trabalho intermitente representou uma deflagração em direitos

fundamentais, principalmente por precarizar o trabalho no ordenamento jurídico