AS "REGRAS DE MANDELA" E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL NO BRASIL

O presente estudo tem por objetivo verificar a ocorrência da violação dos Direitos Humanos e a aplicação das “Regras de Mandela” no sistema penitenciário brasileiro. Pretende-se também analisar a real situação dos apenados diante a problemática, evidenciando a falha e o descaso do Estado em manter os cárceres em situação de precariedade.