Direito

A PANDEMIA E O AUMENTO DOS CRIMES VIRTUAIS

Fabricio dos Santos Rocha — 2023-12-29

Esta pesquisa aborda a interseção entre a pandemia global desencadeada pelo SARS-CoV2 e o aumento dos crimes virtuais. A rápida transição para o ambiente virtual durante as medidas de distanciamento social intensificou as vulnerabilidades digitais, proporcionando um terreno propício para a proliferação de crimes cibernéticos. Ao analisar as características, impactos e respostas adotadas, esta pesquisa destaca a necessidade de estratégias integradas de segurança cibernética. A relação intrínseca entre vulnerabilidades e crimes virtuais, a avaliação crítica das estratégias de prevenção, e as perspectivas comparativas visam orientar futuras ações na construção de uma sociedade digital mais resiliente.

ABUSO DE AUTORIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL

klaus Filipe Heeren de Oliveira Marques — 2023-12-29

Neste trabalho será abordado sobre o abuso de autoridade que acontece com muita frequência nas abordagens policiais, porém, normalmente não se tem tanto conhecimento por se tratar de autoridades. Os policiais e guardas de segurança devem respeitar regras para não infringir os direitos dos cidadãos, mas muitas das vezes eles acabam usando força e até outros meios para que façam o que eles querem. Acontecem casos de agressão física, agressão verbal, suborno e até mesmo implantação falsas de provas, como meio para poder efetuar a prisão. Presente também no trabalho contém formas as quais os cidadãos podem se proteger disso, além de conter informações benéficas que são pouco abordadas no dia a dia.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DIREITO AGRÁRIO:

jeffter alves de argyri — 2023-12-28

O artigo aborda a interseção entre desenvolvimento sustentável e direito agrário, destacando sua importância no contexto do agronegócio brasileiro e global. A pesquisa emprega uma metodologia de revisão bibliográfica para explorar conceitos-chave relacionados à sustentabilidade no agronegócio, analisar a evolução histórica desse setor no Brasil e discutir a relevância dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A sustentabilidade no agronegócio abrange a conservação de recursos florestais, práticas agrícolas responsáveis, a relação entre produção de alimentos e conservação ambiental, e a dimensão socioeconômica. A evolução histórica revela fases de monocultura, diversificação e busca por práticas sustentáveis. Os ODS desempenham um papel crucial, exigindo práticas responsáveis e a redução do impacto ambiental no agronegócio. Alcançar esse equilíbrio requer esforços, como o uso responsável da terra, a conservação dos recursos hídricos e a promoção de sistemas agrícolas sustentáveis. A colaboração global é um componente fundamental no progresso em direção a um futuro mais sustentável.

DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE:

lucas morreira — 2023-12-28

O presente trabalho tem como objetivo geral abordar sobre a distinção do dolo eventual e da culpa consciente, tendo se por base o caso da Boate Kiss, iniciando com uma breve síntese do Estado democrático de Direito, bem como o seu surgimento e criação. No tocante à figura do dolo eventual e da culpa consciente, foi necessário um melhor entendimento do conceito e aplicação dos dois institutos a fim de que, a aplicação dos dois possam ser usados de forma correta e pontual no âmbito do Processo Penal. Nessa linha de raciocínio, ao analisarmos a figura dos institutos supracitados é necessário analisar de forma minuciosa da aplicação do dolo eventual no caso da boate Kiss para compreendermos a aplicação dos institutos afim de que os mesmos possam ser sempre usados em benefício da sociedade.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM CRIMES HEDIONDOS

lanna stephany felix de andrede — 2023-12-28

O presente trabalho tem como objetivo demostrar a problemática em volta do tema redução da maioridade penal em crimes hediondos, trazendo a discordância entre doutrinadores juntamente com suas consequências e seus benefícios. Com um grande indicativo de violência que vem aumentando cada vez mais por todo o território brasileiro se torna significativo o numero de menores infratores em participações nos crimes hediondos, visto que a atual legislação imputa a idade penal aos 18 anos. Em um primeiro momento demostraremos uma breve evolução histórica sobre o ECA – Estatuto da Criança e Adolescente trazendo a evolução dos direitos da criança e adolescente, suas garantias e a real situação das crianças no Brasil. Além de pensamentos filosóficos que defendem a redução. Além de expor as medidas socioeducativa para as crianças e adolescente.

MODERNIZAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Larissa Assunção Pires — 2023-12-28

O presente artigo científico abarca a história do Direito do Trabalho, marcado pelas lutas sociais, que impulsionou a modernização das relações trabalhistas, através da flexibilização da jornada de trabalho, com a criação de decretos e leis, destacando- se, nas inovações, a reforma trabalhista pela Lei n° 13.467/2017, sendo introduzidas transformações e criações de novas modalidades de trabalho, especificamente o contrato de trabalho intermitente, que não existia na legislação trabalhista, sob vínculo empregatício, com salário e jornada alterável e variável; foi inserido para acabar com o trabalho informal e reduzir o desemprego, mas que contribuiu com a precarização do trabalho. O presente estudo analisa o contrato de trabalho intermitente e as possíveis lacunas existente na legislação. A metodologia empregada nesse estudo foi a bibliográfica, que incluiu livros, artigos e materiais pelo meio digital e, principalmente, a legislação referente ao objeto do estudo.

A DESAFIOS E PERSPECTIVAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO CONTEXTO ATUAL

Jose Gustavo Feitoza Esteves Nogueira — 2023-12-28

O presente artigo tem como objetivo destacar os desafios enfrentados pela Guarda Municipal (GCM) no cenário brasileiro, focando especialmente na ausência de legitimidade para a realização de certas ações, como abordagens em situações que não configuram flagrante delito. A necessidade de mudanças legislativas é evidenciada, visando garantir respaldo legal a essas atividades, estabelecendo novas atribuições às guardas para garantir o pleno exercício de suas funções. A jurisprudência dos tribunais superiores desempenha um papel fundamental na definição dos parâmetros legais para as ações da GCM apesar das controvérsias. A análise dessas decisões judiciais são cruciais para moldar e esclarecer as responsabilidades e limitações da GCM. Além disso, a necessidade de um plano de carreira para os membros da GCM é destacada como componente essencial para fortalecer a instituição. Incentivos, treinamento adequado e oportunidades de avanço profissional não apenas elevam a eficácia da GCM, mas também incentivam uma atuação ética e responsável por parte de seus agentes.

O IMPACTO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR CONTRA MÃES: CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS, SOCIAIS E DE SAÚDE

rafaella barros da silva — 2023-12-28

O presente artigo tem como objetivo investigar o impacto da violência familiar contra mães, abordando suas consequências psicológicas, sociais e de saúde. A violência familiar representa um problema global que afeta milhões de mulheres em todo o mundo, mas seu impacto nas mães é frequentemente subestimado. A pesquisa revisa estudos recentes e evidências empíricas para analisar os efeitos profundos dessa forma de violência. A violência doméstica contra as mulheres não é um fenômeno exclusivo da realidade brasileira, nem uma particularidade cultural de determinados grupos sociais. Constitui flagelo nas sociedades ocidentais e orientais, problema de dimensão universal, generalizado, e que afeta a todos os Estados da comunidade internacional. A mulher sempre sofreu discriminação e violência das mais variadas formas devido a nossa cultura patriarcal e machista, onde sempre teve como importante à superioridade do homem o que ocasionou essa desigualdade. Por meio desta análise abrangente, o estudo busca aumentar a compreensão das complexas dimensões do impacto da violência familiar contra mães, destacando a urgência de intervenções eficazes e políticas de prevenção.

DIREITO UBERIZAÇÃO

Bruno Henrique Melo Batista — 2023-12-28

O Intuito do presente Artigo científico informar as dificuldades que os motoristas de aplicativos estão cruzando, visto que a presente modalidade de trabalhado e bem atual, diante um senário novo impulsionado pela pandemia. Neste contexto, foi utilizado como fonte de pesquisa sites, jornais, pesquisas de campos feita por universidades, Jurisprudências entre outros. A uma necessidade do presente assunto uma vez que a classe operaria por falta de legislação vigente sobre o tema perde todos os direitos trabalhistas adquiridos ao longo do tempo, ficando a margem da irregularidade, visto que o crescimento repentino em grande escala de uma modalidade não regulamentada em lei, levando a precarização do serviço e direitos do trabalhador, onde o judiciário, por causas de não haver lei específica sobre o tema, acaba se deparando em um conflito, uma vez que a decisão proferida impacta todo um sistema Nacional.

GUARDA COMPARTILHADA

Luísa Morbeck Pereira — 2023-12-28

Com o aumento das separações, a guarda compartilhada ganha destaque, mas a ameaça da alienação parental persiste. Este estudo busca estratégias preventivas para mitigar esse fenômeno. Objetivo: Investigar e apresentar estratégias eficazes para prevenir a alienação parental em casos de guarda compartilhada, promovendo o bem-estar das crianças após a separação dos pais. Método: Revisão da literatura, entrevistas com profissionais e pais, além da análise de casos específicos para compreender fatores e propor medidas preventivas. Resultados Principais: Destaca-se a importância da comunicação entre os pais, programas educativos durante o divórcio e intervenção judicial assertiva como elementos-chave na prevenção da alienação parental. Conclusão: A implementação adequada da guarda compartilhada, aliada a medidas preventivas, pode contribuir significativamente para o desenvolvimento emocional saudável das crianças após o divórcio, minimizando os impactos da alienação parental.

DIREITO SUCESSORIOS DOS COMPANHEROS (A) NA UNIÃO ESTAVEL

leonnardo leite — 2023-12-27

O presente estudo teve como prerrogativa a realização de uma análise acerca da conceito de família, o instituto da união estável e seus efeitos no Direito das Sucessões. A pesquisa visou responder à seguinte questão: no decurso do direito sucessórios, em caso de morte do titular do patrimônio, como fica a situação dos companheiros(as) na união estável? Buscou-se, assim, analisar de que forma a união estável é reconhecida e de que modo o direito à herança é estabelecido. Destaca-se que no direito sucessório, a legislação brasileira determina que somente os cônjuges gozem da herança. No entanto, o posicionamento legal equipara cônjuges e companheiros (as) quando se tratar dos bens deixados pelo titular do patrimônio em razão de sua morte. Considerando tal prerrogativa, o objetivo geral da pesquisa foi elucidar o que a literatura jurídica dispõe acerca do direito de sucessão mediante a união estável. Consoante a esse, os objetivos específicos foram: discorrer sobre o instituto do casamento no ordenamento jurídico brasileiro; apresentar o conceito e os princípios consignados à união estável; e relatar o posicionamento doutrinário em relação ao direito de sucessão na união estável. A metodologia adotada para a execução do estudo foi a pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo, tendo como base o que a literatura jurídica dispõe acerca das mudanças no instituto da família, as garantias conferidas pela legislação brasileira, a união estável e o direito de sucessão quando se tratar desse instituto. Para tanto, os dados foram pesquisados no Google Acadêmico, SciELO e outros repositórios institucionais, considerando como fonte as pesquisa publicadas em livros, artigos, teses, dissertações e outros portadores de textos. Dentre os resultados obtidos, observou-se que o artigo 1.790 do Código Civil foi declarado inconstitucional por não considerar que o(a) companheiro(a) na união estável tenham os mesmos direitos consignados aos cônjuges em relação ao direito sucessório.

ESTUPRO BILATERAL

MONICA ALMEIDA DA SILVA — 2023-12-27

O presente artigo aborda o estupro de vulnerável em sua forma bilateral, que se refere ao envolvimento sexual entre menores de 14 anos e ou incapazes. O objetivo é contribuir para o debate e aprimoramento das leis brasileiras. destacando a importância das modificações trazidas pela Lei 12.015/09. Traz um estudo sobre a viabilidade de punir os vulneráveis ou seus responsáveis nessas situações e da necessidade da evolução do direito penal para se adequar à realidade brasileira, principalmente, em se tratando de indivíduos vulneráveis. Concluiu-se, a partir disso, que a problemática deve ser abordada com uma análise subjetiva do caso concreto, para mensurar a vulnerabilidade e se há lesão ao bem jurídico tutelado, posto que se não houver lesão não há que se falar em intervenção Estatal.

A IMIGRAÇÃO E SUA RELAÇÃO TRABALHISTA NO DIREITO BRASILEIRO: O ANTES E O DEPOIS, NA ECOMINIA

Vitor Santana Santana Leite Bueno — 2023-12-27

Esta pesquisa apresenta uma retórica junto à questão da imigração e seus aspectos gerais como desempenho humano, sendo ferramenta gerencial capaz de fornecer elementos importantes para a complementação de um processo social. O estudo sobre tal assunto, revela a importância dada atualmente aos saberes utilitários, à tendência do conhecimento e da pesquisa individual, uma vez que o ato de planejar origina aumento dos saberes, que permite compreender melhor o ambiente sob os seus diversos aspectos, favorece o despertar da curiosidade intelectual, estimula o sentido crítico e permite compreender o real, mediante a aquisição de autonomia na capacidade de discernir a respeito da sua atuação na sociedade. Deste ponto de vista, se faz necessário afirmar que é essencial que cada cidadão, esteja onde estiver, possa ter acesso, de forma adequada, às benfeitorias, sejam elas quais
forem em qualquer lugar. Os direitos humanos, cimento das sociedades no tempo e no espaço implica a abertura a campos do conhecimento, e deste modo, podem operar-se fecundas sinergias entre todos os aspectos. Assim sendo, o objetivo da seguinte proposta foi deixar estabelecido que a imigração é de suma importância para a sociedade. Neste sentido, liga-se cada vez mais à experiência do trabalho, à medida que este sistema se torna menos opressor e mais receptivo ao novo lugar. A proteção coletiva aos imigrantes pode ser considerada bem sucedida se conseguirem transmitir às pessoas o impulso e as bases que façam com que
continuem sempre se valorizando, se respeitando, de posse da real consciência de seus deveres e direitos, motivando-os a apreender ao longo de toda a vida, no trabalho, mas também fora dele. Em suma, através da seguinte pesquisa é apresentada a benevolência da imigração para sociedade de um modo geral.

A ALIENAÇÃO PARENTAL

isabella goncalves vilela — 2023-12-27

A proposta exposta no presente artigo é explicar, expor, demonstrar que a alienação parental pode vir ocorrer dentro de um relacionamento e que se agrava no divórcio. O enfoque do trabalho é que a alienação parental é um crime que atinge a vida da
criança, carregando traços em sua vida adulta. Ao fazer a pesquisa foi demonstrado que a legislação hoje está um pouco melhor, mas que ainda falta iniciativas de prevenção contra esse tipo de violência psicológica, que falta amparo para aqueles que já foram vítimas. O presente artigo tem como o principal enfoque em demonstrar a complexidade que esse tipo de violência causa, e que se fosse um assunto mais abordado, talvez assim as pessoas teriam mais ciência do que pode ocasionar. Portanto no decorrer do artigo é apontado o que vem a ser a Alienação Parental, como vem ocorrer, a influência dela nos tipos de guarda, os procedimentos jurídicos cabíveis e principalmente a legislação que rege esse tipo de crime, que é um crime de extrema importância por ser contra um menor. Com isso, ao ser analisado muitos sofreram e sofrem ainda com a alienação parental, e deixo assim uma frase do livro para elaboração do artigo. Alienação Parental, realidade que a justiça insiste em não ver.

CONSCIÊNCIA DOS DIREITOS LABORAIS DE TRABALHADORES RURAIS E CONEXÕES ENTRE O ANALFABETISMO FUNCIONAL

Ieda Nominato Lemes Silva — 2023-12-27

O Brasil, um país vasto e diversificado em sua geografia e cultura, possui uma história rica e complexa relacionada ao trabalho rural. Ao longo dos séculos, o setor do campo desempenhou um papel fundamental na formação socioeconômica da nação. Desde os primeiros dias da colonização até os desafios enfrentados na atualidade, o trabalho rural brasileiro passou por diversas transformações, marcadas por períodos de exploração, desigualdade e inovações.Este artigo busca traçar um panorama do contexto histórico do trabalho rural no Brasil, destacando os principais marcos, transformações e legislações que moldaram a relação entre a sociedade e a terra.Além disso, examinaremos as políticas e reformas implementadas durante períodos-chave, bem como o impacto do analfabetismo funcional e como este influenciou as condições de trabalho no campo.

O FEMINICÍDIO E SEUS ÓRFÃOS

EDUARDO WALKER CRUVINEL SILVA — 2023-12-27

O objetivo desse artigo é demonstrar a forma que os órfãos do feminicídio são afetados diante desse crime. Dessa maneira, foram utilizadas para a realização deste trabalho uma pesquisa bibliográfica com base em legislações, artigos, doutrinas e monografias, com foco no tema, abordando a desigualdade da mulher perante a sociedade, assim como o conceito de feminicídio, contexto histórico, a relação do feminicídio com a violência doméstica, as consequências psicológicas que os órfãos sofrem, e principalmente como esses órfãos precisam ser protegidos. Esse estudo teve como resultado um grande aprofundamento nas questões sociais que envolvem as mulheres, desde suas lutas por direitos a igualdade, até a retirada de sua vida. Neste sentido, a pesquisa realizada possibilitou a compreensão do papel da mulher na sociedade, e as suas lutas ocorridas durante todo o processo de evolução social. Por mais que a condição do gênero feminino ainda seja um grande problema na sociedade, o resultado de suas lutas é evidente, porém, ainda há muito que ser conquistado, no que se refere a igualdade e dignidade social.

RESPONSABILIDADE PENAL POR ERRO MÉDICO

Guilherme Araújo Gonçalves Silva — 2023-12-27

O presente trabalho tem como objetivo analisar a discussão acerca da responsabilidade penal por erro médico, trazendo a discussão sobre erros cometidos no exercício da atividade profissional. A história da Medicina advém do sentimento de solidariedade do homem junto ao seu semelhante, sendo uma atividade essencial para a manutenção da vida e saúde do homem e que deve ser exercida com prudência, zelo, cuidado e diligência, a fim de que bens jurídicos relevantes e protegidos pelo Direito Penal, como a vida e a integridade física, não sejam lesionados. Na medida em que a atividade médica se desenvolve, surge também um aumento do número de demandas judiciais que envolvem médicos que cometem erros no exercício da profissão. Como a finalidade do Direito penal é proteger bens jurídico-penais de maior relevância social e os direitos fundamentais que dele emanam, faz-se necessária imputar sanções aos profissionais que causam lesões e a morte de seus pacientes. A responsabilidade penal existe um interesse público em questão, nascendo o dever do Estado em punir o agente que comete um fato tipificado em lei penal, a fim de assegurar a ordem social.

A IMPORTÂNCIA DAS MULHERES NA POLITICA BRASILEIRA E SEUS DESAFIOS PARA A DEVIDA EFETIVAÇÃO DA COTA DE GÊNERO

Sarah Braga Santos — 2023-12-26

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma analogia concernente a participação política feminina e qual a proeminencia para que o Estado Democrático de Direito, positivado na Constituição Federal, seja concretizado no que tange a efetivação da cota de gênero. No no decorrer do estudo ainda procurou-se enumerar e elucidar algumas barreiras encontradas pelas mulheres, as quais as impedem de chegar aos postos de poder e participar amplamente da política formal, embora estas sejam historicamente participativas da política informal, por intermedio de lutas para terem seus direitos consolidados. Assim esta investigação é resultante de uma pesquisa bibliográfica, fundamentada a partir de periódicos encontrados no Google acadêmico e embasou-se em pesquisa bibliográfica exploratória de abordagem qualitativa cujas investigação estudos que teve como desígnio gerar reflexões preponderantes sobre o tema. Foi realizada também uma analogia sobre o modelo jurídico de proteção à participação feminina na política, assim como os parâmetros nacionais e constitucionais de asseguramento desse direito, buscando deste modo saber se realmente são verdadeiros. Ainda como parte dos estudos constatou-se a subrepresentatividade feminina na política após as eleições de 2018 e as deficiências do modelo. Fator preponderante para se concluir que o quadro de desigualdade de gênero na política ainda persiste, embora haja ações afirmativas que busquem a equidade/regularidade. A baixa quantidade de vereadoras, deputadas e senadoras é ainda é muito preocupante, a nível nacional, fundamentalmente, se observando que há mais de vinte anos teve princípio a implantação da lei de cotas no Brasil, vislumbrando a paridade entre homem e mulher para a ocupação dos aludidos cargos.

ABUSO SEXUAL INFANTIL NO ÂMBITO DA CIDADE DE IPORÁ GOIÁS

Isadora Gabrielle Silva Santos — 2023-12-26

A finalidade desse Artigo, é esclarecer e alertar no que diz respeito às práticas do Abuso Sexual na infância e na adolescência, e fazer com que a sociedade perceba que essas práticas de violência acontecem a muitos anos, e que com o passar dos anos, o número de casos tem aumentado ainda mais, o que faz com que seja necessário buscar conhecimento a respeito do assunto, e quebrar o tabu que ainda existe no meio familiar e na sociedade. Muito se fala, mas pouco se faz. E enquanto pessoas sentem medo de denunciar, de perguntar e tentar ajudar, crianças e adolescentes são vítimas dessa violência todos os dias no Brasil e no mundo. Conhecer os primeiros indícios, onde fazer a denúncia, e qual o perfil do agressor, pode fazer com que o número de casos seja reduzido, podendo assim salvar a vida e a infância dessas crianças.

VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PREGÃO ELETRÔNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Kalita De souza Amorim Gustavo — 2023-12-26

O presente artigo tem por objeto de analogia a administração pública, das vantagens e desvantagens do Pregão Eletrônico a partir da Lei de licitações nº 14.133/2021. No decorrer do trabalho delineou um histórico das licitações no Brasil embasando para isso nas legislações vigentes, logo em seguida foram apresentadas as modalidades licitatórias e a seguir realizou-se uma abordagem do pregão e suas particularidades, na sequência foram descritas as vantagens e desvantagens da utilização do pregão na administração pública, sendo efetivadas considerações relevantes sobre a utilização do pregão nesses espaços. O presente trabalho se caracterizou por ser bibliográfico, desenvolvido a partir de materiais como artigos, livros, revistas e monografias já pesquisadas, estudos que teve como objetivo gerar reflexões relevantes sobre o tema. A abordagem proposta é amplamente importante, considerando as alterações que traz uma nova legislação para a administração pública, e as formas de se enquadrar a ela. A partir dessas observações, concluiu-se que a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe múltiplas modificações para a celeridade nos contratos licitatórios.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DE INFLUENCIADORES DIGITAIS.

laura eduarda barbosa silva couto — 2023-12-26

Este artigo tem como propósito analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais, especificamente no contexto de publicidade enganosa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A importância deste estudo reside na influência significativa das redes sociais e da publicidade na formação da opinião dos consumidores e no seu comportamento de compra. O artigo demonstra que os consumidores, já considerados vulneráveis pela legislação de consumo, tornam-se ainda mais suscetíveis quando a publicidade nem sempre é claramente identificada. Isso resulta na conclusão de que os influenciadores digitais carregam uma responsabilidade civil objetiva, uma vez que, ao associar sua imagem e reputação a um produto ou serviço nas plataformas digitais, devem adotar todas as medidas necessárias e ampliar seu dever de cuidado e informação para garantir que a publicidade esteja em conformidade com a lei. É importante ressaltar que eles podem ser responsabilizados por qualquer dano causado aos consumidores no ambiente digital.

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA

samara sobrinho — 2023-12-26

Objetiva-se trazer o conceito de violência obstétrica, para analisar e discutir sobre a necessidade de tipificação penal específica a violência obstétrica, debatem como a violação dos direitos humanos dos pacientes, visto que estas violações sucedem acima de tudo em ambientes hospitalares. Sendo necessário trazer o conceito característico do que possa acontecer tal ato. Analisam legislações
internacionais e brasileiras, tipos e sujeitos envolvidos. Após trazer uma breve história sobre o parto. Ainda mais, apresentar as formas como a violência obstétrica se manifesta, antes, durante e depois do parto, como também em abortos espontâneo e cirurgias cesarianas. Refere-se a um estudo de pesquisas em literaturas, lapidado por autores que escrevem sobre o tema, leis estrangeiras, leis
estaduais, e também projetos de leis. Percebe-se que no Brasil não a uma legislação específica para que tratem a violência obstétrica, entretanto, conclui-se que no ordenamento jurídico brasileiro, particularmente o Código Penal, estabelece em alguns dispositivos mostrando a capacidade de punir os envolvidos, podendo haver também uma mudança de uma intervenção penal específica para tipificar um novo artigo, para impedir e punir aqueles que descumprir os direitos dos pacientes, assegurando as parturientes um período gestacional e pós-parto mais tranquilo.

O PERFIL DOS ASSASSINOS EM SÉRIE

Marília Gabriella Silva — 2023-12-22

O presente trabalho tem como objetivo geral abordar sobre serial killers, iniciando sobre a origem do termo, bem como o seu conceito e as diferenças. À vista disso, também foi apresentado o desenvolvimento do estudo da criminologia e em consequência possibilitou a melhor compreensão da concepção do crime e do criminoso, para tanto a pesquisa que segue alicerça-se sobre os trabalhos de pesquisadores, tais como: Andrade (2003), Casoy (2017) e Shecaira (2004). Nessa linha de pensamento, ao abordar sobre os serial killers, necessário se faz analisar o estudo de caso, de modo que possa permitir entender o ambiente familiar em que cresceu, a relação com os pais, sua infância, como se deu o primeiro crime, o modus operandi, as vítimas e as suas características gerais. Portanto, foram apresentados dois estudos de casos, sendo o Vampiro de Sacramento o qual ocorreu nos Estados Unidos entre os anos de 1977 e 1978, e o Vampiro de Niterói em que aconteceu no Brasil no ano de 1991. Por fim, vamos verificar como foi a prisão e julgamento, considerando a legislação americana e a brasileira, de modo que foi possível estudar e comparar sobre a imputabilidade e medida de segurança no ordenamento jurídico. Assim sendo, ao final aferir a ausência de legislação específica para tratar sobre a pena e o cumprimento da mesma ao que se refere ao assassino em série.

MULTIPARENTALIDADE

Ana Caroline Souza Medeiros — 2023-12-22

O presente trabalho visa estudar o instituto e aplicabilidade da multiparentalidade conforme as modificações em relação ao ordenamento jurídico. De início, há uma apresentação do aspecto histórico diante do surgimento dos variados modelos de
estrutura familiar ao longo do tempo, visto que o conceito de família nos últimos anos passou por diversas modificações, visando o aumento e a garantia dos direitos. A presente pesquisa visa, igualmente, estudar sobre a filiação, tratando a sua conceituação, distinguindo seus critérios de filiação, além de compreender melhor sobre os Recursos que deram ensejo ao reconhecimento da multiparentalidade e por consequência alude sobre seus respectivos efeitos jurídicos. Por último, será tratado sobre o fenômeno da multiparentalidade, momento em que será analisado como se dá o seu reconhecimento e quais são os requisitos a serem seguidos, discorrendo também sobre o melhor interesse da criança e adolescente. Concluindo que o reconhecimento jurídico deste instituto precisa de um esforço maior da parte do legislador, para criar normas específicas deste tema.

A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

hallawara Pereira Borges — 2023-12-21

Com as transformações no ambiente de trabalho contemporâneo, caracterizado pela busca por maior flexibilidade, é essencial compreender os impactos dessa flexibilização na saúde dos trabalhadores. A relevância do tema reside na necessidade de equilibrar a dinâmica do mercado de trabalho com a preservação da qualidade de vida e saúde física e mental dos profissionais. Os objetivos deste estudo são analisar os efeitos da flexibilização nas leis trabalhistas na saúde ocupacional e qualidade de vida dos trabalhadores, com foco específico na jornada flexível e ambiente de trabalho. Busca-se compreender as implicações diretas dessas modalidades de trabalho na saúde dos profissionais, avaliando tanto os aspectos quantitativos quanto qualitativos dessa relação. Para cumprir os objetivos utilizou-se a abordagem bibliográfica dedutiva. Os resultados desta pesquisa indicam que, embora a flexibilização tenha potencial para promover uma atuação mais livre no ambiente de trabalho, é crucial geri-la com responsabilidade para preservar a saúde ocupacional. Tanto a jornada 12x36 quanto o teletrabalho apresentam desafios específicos que demandam uma gestão cuidadosa para garantir o bem-estar dos profissionais envolvidos. Destaca-se a importância de regulamentações que assegurem não apenas a quantidade de horas trabalhadas, mas também a qualidade de vida e a saúde física e mental dos trabalhadores, independentemente do contexto laboral.

A IMPORTÂNCIA DA PERÍCIA CRIMINAL NA INVESTIGAÇÃO

Thiago Meyrelles Pereira Batista — 2023-12-21

O artigo tem como objetivo apresentar a importância da perícia criminal na investigação criminal no Brasil, sendo mostrado diversas formas das dinâmicas criminosas cometidas diariamente no país. É notável que a população brasileira enfrenta uma crise de segurança pública. O presente tema foi escolhido com a finalidade de demonstrar a importância da perícia criminal na investigação do crime e como ela é capaz de trazer a verdade e transparência dos fatos, com isso, podendo auxiliar o magistrado para a formação da certeza jurídica. Desempenhando um papel de grande relevância, pois é por meio da perícia criminal que se chega a resultados que comprovam a existência de um crime, ainda que não exista um corpo material, provas, objeto de corpo de delito que se utiliza da perícia indireta para auxiliar a sanar todas as dúvidas que o juiz pode ter naquele momento sobre a existência ou inexistência do delito. Portanto, a metodologia usada para a apresentação do presente artigo foi através de estudos jurídicos, doutrinas e legislações, como também pesquisas realizadas pelo uso da internet, livros e artigos científicos, as informações foram obtidas com pesquisas dentro do tema abortado.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR HOMENS PODEROSOS

Ruth Lima e Lira Cruvinel — 2023-12-21

Este artigo aborda a prevalência e padrões de violência doméstica perpetrada por homens em posições de poder, como autoridades, figuras públicas, juízes, políticos e policiais. A pesquisa destaca o papel crítico do poder e influência na perpetuação desse problema. O objetivo é avaliar a extensão dessa violência, analisar motivações e implicações sociais. A metodologia inclui uma revisão abrangente da literatura e dados qualitativos/quantitativos. Os resultados indicam um problema significativo, marcado por abuso de poder e impunidade. As vítimas enfrentam desafios únicos na busca por justiça. Conclui-se que a violência doméstica por homens poderosos ameaça a segurança das vítimas e a integridade das instituições, destacando a necessidade de políticas eficazes e medidas preventivas para responsabilização dos agressores, independentemente de sua posição social ou política.

LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DENTRO OU FORA DO EXERCÍCIO LEGAL DA FUNÇÃO

Gustavo Adim de Sousa e Silva — 2023-12-20

O presente trabalho tem como objetivo demostrar a problemática em torno do tema mencionado, legitima defesa no âmbito da segurança pública. Já que a mesma é considerada um direito intrínseco à condição humana. Será feita uma investigação sobre a possibilidade do agente policial ser protegido por ela durante o exercício de seu trabalho e quais os limites devem ser observados, principalmente por serem autorizados a utilizar a força para cumprir a tarefa de segurança da população. Com base nessas análises, o enfoque será na prática da discriminante putativa, a
chamada legítima defesa putativa, no contexto da atuação policial. Ademais, pretende-se demonstrar as circunstâncias que influenciam na maior incidência da legítima defesa putativa como o cenário estressante, psicológico dos agentes.

A CASA DE UMA JANELA SÓ SISTEMA PRISIONAL: REINTEGRAÇÃO DOINDIVÍDUO NA SOCIEDADE

THAÍSY DA SILVA SYLVESTRE — 2023-12-20

Este trabalho tem como foco, a vida dos cidadãos pós cárcere, onde vamos discorrer no desenrolar deste trabalho as dificuldades que os ‘’ex presidiários’’ encontraram em se adaptar após ficarem ‘’enjaulados’’. O presente artigo vem detalhar os problemas enfrentados no sistema atual em que o cidadão, tem uma única opção, confiar nele. E a pergunta que sempre vem. Será que estamos mesmo preparados para receber este indivíduo de volta na sociedade? E será que o mesmo pode estar apto para viver em sociedade e abandonar as práticas criminais que o
mesmo cometeu? Vamos aqui discorrer sobre os fatores histórico, social e cultural, sua origem e falhas. De qual modo poderá a justiça reestabelecer o indivíduo em sociedade para que não perca seus valores e se reestabeleça como um cidadão íntegro e correto preservando seus direitos como prevê a lei. Principais problemas enfrentados no sistema.

A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO NA MODALIDADE DE TELETRABALHO

Valeria Barbosa Santana — 2023-12-20

O presente artigo tem por objetivo analisar e responder a seguinte questão: O empregador pode ser responsabilizado se o seu empregado, em regime de teletrabalho, sofrer um acidente no exercício da sua atividade laboral? Com foco principal em analisar como o empregador se responsabiliza por acidentes trabalhistas quando ocorridos fora das dependências na modalidade de teletrabalho e como ocorre a fiscalização por parte do empregador para a verificação de que o teletrabalhador esteja seguindo as orientações fornecidas. A pesquisa realizada é no sentido de explicitar quais as normas trabalhistas que visam a proteção e a saúde dos trabalhadores nesta modalidade de trabalho, tendo em vista a responsabilização do empregador para a devida reparação dos
danos, materiais ou imateriais, sofridos pelo empregado. Pretende-se abordar ao longo do artigo a ideia central do tema, trazendo análises jurisprudenciais e doutrinais por meio de pesquisa bibliográfica, dada a relevância do tema no atual cenário mundial. Adiante, houve a explanação a respeito da responsabilidade do empregador em casos de acidentes de trabalho sofridos por seus empregados, E Ao final, conclui-se que, por mais que a legislação seja escassa sobre o questionamento inicial, o empregador, após uma devida análise do caso concreto, pode sim, ser responsabilizado se o seu empregado, em regime de teletrabalho, sofrer um acidente no exercício da sua atividade laboral.

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E SUAS DEFICIÊNCIAS

Ruan Oliveira — 2023-12-20

O intuito deste Artigo científico é apresentar as falhas estruturais dos órgãos de fiscalização ambiental e todas as consequências trazidas por essas deficiencias. Para que fosse possível abordar as informações foi realizado uma pesquisa por meio de levantamento de informações obtidas pelas normas, doutrinas, artigos científicos, notícias de revistas, dados de sites oficiais, entre outras. O tema é necessário, tendo em vista que a fiscalização ambiental tem por principal função, abster os atos ilícitos praticados contra o meio ambiente, e sua deficiência pode incentivar ou oportunizar a prática de crimes ambientais. Depois de entender a função dos órgãos delegadores e fiscalizadores do meio ambiente, nota-se a existencia de uma falha estrutural muito grande nos órgãos e que isso vem oportunizando a prática de crimes ambientais. Todavia, analizou-se não ser somente a falta de fiscalização o problema, mas que também existem outros problemas que contribuem para as praticas de crimes ambientais como a inaplicabilidade da lei, a falta de concientização da população, a alta quantia de dinheiro proporcionado pelo cometimento de alguns crimes, a falta de integração dos próprios órgãos de fiscalização, a burocratização da justiça e por fim, a falta de educação ambiental.

O O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA FRENTE AO MERCADO DE TRABALHO

laurah bheatrys araujo chagas — 2023-12-20

O presente artigo tem por objetivo analisar e levar a reflexão sobre a influência da atividade laboral entre pessoas com deficiência e a inserção íntegra no mercado de trabalho, e apresentar as falhas estruturais dos órgãos fiscalizadores e eficácia das leis especificas para o portador de deficiência. À vista disso, podemos notar a falta de informações dos empregadores, a falta deacesso para qualificações laborais para pessoas com deficiência, e o preconceito presente na sociedade. Mesmo sendo tão baixos o número de pessoas com deficiência empregadas, observa-se que as empresas contratantes não possuem uma compreensão sobre o significado do trabalho para essa classe da população, não tendo uma percepção adequada sobre o desenvolvimento laboral. Por fim, entendermos que a pessoa com deficiência não quer nada diferenciado ou exclusivo e sim ser igual em suas condições diante os preceitos da Constituição que resguardam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem diferenciação. Nesse sentindo foi desenvolvido ao longo do trabalho considerações sobre os conceitos do termo deficiência, sua evolução durante a história, as terminologias adequadas para se referir as pessoas com deficiência sem desqualificá-las, compreendermos sobre a evolução trabalhista e a inclusão no mercado de trabalho e a sua função ocupacional para o desenvolvimento humano e os sistemas de cotas e de políticas públicas.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER

Yhasmim Leite Rodrigues — 2023-06-02

O presente trabalho tem como objetivo mostrar como a violência psicológica tem suas dificuldades de comprovar tal crime, sendo que a mesma é um crime que não deixa marcas, é um crime invisível, onde o poder judiciário ainda tem dificuldades de acreditar na vítima por falta de preparo do mesmo, não consegue amparar estas vítimas de uma forma mais adequada e a vítima tem dificuldades de prestar queixa por não se sentir segura e conseguir provas. A violência psicológica por mais que não deixa marcas expostas ela abala o físico, emocional e mental, deixando suas vítimas muito abaladas e de tal forma também feridas. A violência psicológica é um crime sutil, que a vítima tem dificuldades em entender que está sofrendo esse tipo de violência, e na maioria das vezes precisa de ajuda para notar que está sofrendo abuso psicológico. O Brasil tem muito que melhorar o seu poder judiciário machista para assim conseguir acolher melhor essas vítimas, ter um olhar com menos julgamentos e mais acolhedor.

O PSICOPATA E A IMPUTABILIDADE PENAL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Kaique Araujo Silva — 2023-06-02

O objetivo deste estudo é discutir a divergência existente no enquadramento do psicopata perante o sistema penal brasileiro. A inimputabilidade não se mostra uma opção viável para essas pessoas, pois não são consideradas doentes mentais e têm consciência de seus atos. Uma grande parte da doutrina costuma enquadrá-las na semi-imputabilidade, ou seja, capazes de ter sua culpa diminuída. Sendo assim, este estudo tem como objetivo geral analisar a compreensão doutrinária sobre a questão para verificar se o tratamento penal dispensado a esses indivíduos no Brasil é adequado para minimizar as reincidências criminais. Com base nas suas características, este estudo classificou-se com sendo uma pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfica que foi usada para apoiar cientificamente os objetivos da pesquisa tendendo à natureza exploratória. Como resultados, pode-se dizer que os psicopatas, embora capazes de compreender as consequências dos seus atos, não possuem quase nenhuma chance de recuperação e representam um perigo para os outros detentos. Portanto, demonstra-se importante continuar a discussão deste assunto e buscar soluções cada vez mais eficazes para minimizar seus impactos negativos na vida das pessoas.

O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE AO COMÉRCIO ELETRONICO

Kairo Henrique — 2023-06-02

O tema da presente pesquisa é o e-commerce e se delimitou no estudo dos direitos do consumidor em relação às relações estabelecidas no comércio eletrônico. Por sua vez, o problema de pesquisa se constitui a partir da seguinte questão: no que se refere às compras pela internet, quais são os direitos do consumidor e como a responsabilidade objetiva pode ser estabelecida? Os direitos do consumidor se encontram positivados no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988, sendo expresso enquanto direito fundamental. No mesmo artigo consta, ainda, que o Estado é o responsável pela promoção, a partir de suas legislações, da defesa das relações consumeristas, principalmente no que se refere ao consumidor. Ressalta-se que a promoção dos direitos do consumidor deve ser compreendida a partir da ideia de se reestabelecer, tanto o equilíbrio, quanto a igualdade nas relações consumeristas. Mediante o exposto, compreende-se poucos consumidores agregam o conhecimento necessário para buscar seus direitos nas relações consumeristas, como por exemplo, no direito ao arrependimento, mesmo que a aquisição do bem ou produto ocorra pelos meios eletrônicos. Desse modo, a presente pesquisa contribui para a conscientização dos consumidores sobre seus direitos e como esses estão postos na legislação brasileira. O estudo, direcionado aos operadores do Direito, também se volta para a população em geral, uma vez que se entende que a divulgação do Código dos Direitos do Consumidor precisa ser ampliada, para que as relações consumeristas se estabeleçam sem prejuízos.

A ESTIGMATIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL:

Gabriella Barbosa Silva — 2023-06-02

O presente trabalho se apresenta como uma análise crítica quanta a efetivação dos direitos da
criança e do adolescente. Para tanto, o estudo apresenta a evolução histórica dos direitos
infantojuvenis no âmbito nacional e a implementação da Doutrina da Proteção Integral na
nova ordem social. Tem-se, no presente estudo, como obstáculo principal para a concretização
dos direitos a que se refere, a herança menorista que subjugavam esses sujeitos, à época,
“menores”, a tratamentos repressivos e discriminatórios. Tratamentos estes estão emergindo
sobre a negligência do Estado e da sociedade quanto aos seus deveres constitucionais, sendo
sujeitos ativos da propagação da insegurança, do medo e da discriminação de uma classe
específica, de modo que infantojuvenis, sujeitos em fase especial, são consideradas e tratadas
como “inimigos comuns”, sem acesso aos seus direitos fundamentais, garantidos com
prioridade máxima pela norma constitucional e infraconstitucional. A técnica utilizada para a
elaboração da análise é a bibliográfica, por meio do método dedutivo, a fim de contribuir para
a conscientização dos desafios enfrentados e os malefícios que deles decorrem, assim como,
pretende-se cooperar na construção de um novo posicionamento, qual parte não apenas da
obrigatoriedade de se cumprir a lei, mas, principalmente, da consciência dos entes
garantidores constitucionais

ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

Lucivera Rodrigues de Almeida — 2023-06-02

O tema deste artigo é Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: Implicações para o Princípio da Dignidade Humana e Implicações para a Saúde Mental do Trabalhador. Foi investigada a seguinte questão: "O assédio moral afeta a dignidade e a saúde mental do trabalhador?". Considerou-se a seguinte hipótese: "O assédio moral afeta a dignidade e a saúde mental dos trabalhadores, pois ocorrem comportamentos moralmente inaceitáveis dentro da organização". O objetivo geral é analisar se o assédio moral afeta a dignidade e a saúde mental dos trabalhadores. Os objetivos específicos são: conceituar o assédio moral dentro de uma organização, compreender a importância e o respeito ao princípio da dignidade humana e verificar a consequência do assédio moral organizacional. Este trabalho é importante para os profissionais do direito devido à crescente discussão e crença de que a proteção contra a violência e o assédio é fundamental para a saúde no ambiente de trabalho; para a ciência, é relevante por ser considerado um tema atual, embora não tenha legislação específica, os juízes já estão determinando e gerando jurisprudência baseada nas relações civis, aplicável às relações trabalhistas; benéfica para a sociedade, pois faz parte do cotidiano dos trabalhadores, mesmo daquelas pessoas que não trabalham, mas que definitivamente sabem que vivenciaram ou estão vivenciando assédio dentro de sua organização.

ALIENAÇÃO PARENTAL E COMO COMBATER ESSE MAL

Isabella Karoliny Sousa Caetano — 2023-06-02

A presente monografia, trata da alienação parental no modo da justiça e diante do aspecto psicológico, buscando demonstrar as famílias patriarcais dês dos primórdios dos nossos antepassados, fazendo um parâmetro com a família brasileira atual. Faz-se também um parâmetro da alienação com a síndrome da alienação parental e suas diferenças entre elas observando cada uma em suas particularidades. A síndrome da alienação parental é uma pratica recorrente utilizada de forma irresponsável onde coloca a saúde mental da criança e adolescente a mercê dos genitores comprometendo o sadio crescimento e desenvolvimento psicológico. Grave situação dentro das relações de família, em que, após o término da vida conjugal se torna evidente, onde o filho é programado por um de seus genitores responsável para “odiar”, sem justificativa, o outro genitor. Deste modo, a alienação parental tem sido discutida com bastante atenção por profissionais tanto da área jurídica como da área da saúde. Seguindo o método hipotético dedutivo, a partir do estudo apoiado em pesquisa bibliográfica que se utilizou da doutrina física, digital e da jurisprudência para fundamentar as discussões abordadas nesse trabalho, pode-se concluir, que a alienação parental configura-se como um efetivo abuso psicológico, que a criança ou adolescente sofre, geralmente diante de situações mal resolvidas entre os genitores, fazendo com que o alienador dificulte ou impeça o exercício da convivência familiar da prole com o ex-companheiro, sendo que este convívio é essencial para o desenvolvimento psíquico e pessoal do infante, reconhecendo dessa forma a importância da família na construção da personalidade de um sujeito de direito.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Daniela Sousa — 2023-06-02

A presente monográfica tem como objetivo conhecer as noções e condições necessárias na qual esta destinadas álavratura de inventário extrajudicial e partilha por escritura pública, para serem executadas por um Tabelionato de notas, de acordo com a Lei 11.441/07. A Lei mencionada acima permite a possibilidade e a permissibilidade das partes interessadas escolher por via extrajudicial a realização do inventário e partilha por escritura pública, devendo estes serem todos maiores, capazes e estarem todos de acordo. A presente monografia, devido às constatações, no primeiro capítulo abordará a sucessão em geral, conceitos, abertura da sucessão, noção de herança bem como a caracterização do inventário extrajudicial na Lei 11.441/07, vantagens e desvantagens do inventário extrajudicial. Nesse sentido, o segundo capítulo é destinado a inventário extrajudicial finalizando com a partilha por escritura pública nos moldes da Lei 11.441/07, fazendo assim, apontamentos aos seus requisitos, aspectos e procedimentos e finalizando com a partilha por escritura publica e suas vantagens e desvantagens de inventário extrajudicial. Já no terceiro capítulo abordaremos o inventário judicial e partilha, que se formaliza a transmissão de bens do de cujus aos seus sucessores, muito embora, de fato, a transmissão se no ato de abertura da sucessão, com a morte do autor da herança.

A matéria é cuidada no código Civil, artigos 1.991 a 2.027, com a estipulação da forma judicial do inventário, onde serão descritos com individuação e clareza todos os bens da herança, assim como os alheios nela encontrados.

Com isso, nosso ponto de vista dá-se somente em relação a inventario e partilha por escritura publica, afastando-se as separação e o divorcio. E conseqüentemente iremos mostrar que esta é a solução mais rápida e mais ágil para realização do inventario quando as partes estão de acordo.

AS LIBERDADES DE EXPRESSÕES E OS CRIMES CONTRA A HONRA

Samuel Gonçalves Pereira — 2023-06-02

O presente trabalho tem como objetivo abordar os crimes contra a liberdade de expressão e a honra. Mesmo sendo subjetiva a honra é considerada como inerente a dignidade humana atentar contra ela é considerado crime. São considerados crimes contra a honra a calúnia, difamação e a injúria. Os presentes crimes citados, nota-se que suas práticas nos dias atuais estão ocorrendo em uma escala significativa pelas redes sociais já que, muitas vezes é considerada uma ``terra sem leis´´. A problemática acontece quando a colisão de direitos fundamentais garantido pela constituição acaba se tornando crimes elencados na própria Carta Magna e no Código Penal. O referido tema é de suma importância, uma vez que qualquer pessoa está suscetível a praticar os crimes contra a honra. Por fim o tema será abordado com o suporte de doutrinadores na área criminal e jurisprudências para melhor compreensão do tema, mas sem a intenção de esgotá-lo.

CRIMES CIBERNÉTICOS

Renan Plinio Silva Moraes — 2023-06-02

O mundo tecnológico acontece de forma acelerada e contínua, e juntamente com esta evolução acontece o surgimento dos crimes cibernéticos que começa a desenvolver novos modelos de corromper os indivíduos que são os usuários, oferecendo novidades para a legislação. O presente estudo tem como objetivo explanar sobre o meio cibernético, demonstrar a legislação vigente no Brasil. O estudo se voltará principalmente as legislações mais recentes sobre o tema, a Lei nº 12.735/2012 e a Lei nº 12.737/2012 que tratam principalmente da invasão de dispositivos e da exposição de fotos e vídeos íntimos, crimes recorrentes no atual contexto da internet. Sendo que a Lei nº 12.737/2012 causou interpretações dúbias que facilitaram a impunidade dos crimes, tendo pouca eficácia para punir, juntamente com as lacunas que impossibilitam a aplicação aos delitos cometidos pelos agentes.

AS "REGRAS DE MANDELA" E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL NO BRASIL

Wetllyn Izabelly Paes Freitas — 2023-06-02

O presente estudo tem por objetivo verificar a ocorrência da violação dos Direitos Humanos e a aplicação das “Regras de Mandela” no sistema penitenciário brasileiro. Pretende-se também analisar a real situação dos apenados diante a problemática, evidenciando a falha e o descaso do Estado em manter os cárceres em situação de precariedade.

FAMÍLIA, AFETO E SUCESSÃO

Zeiliane Da Silva Moraes — 2023-06-02

O tema deste artigo é Família; Afeto e sucessão. Considera-se que novas tendências e mudanças no direito de família que tiveram forte impacto no direito sucessório podem levar a mudanças na ordem das ocupações, pois o reconhecimento do afeto como criador dos laços familiares trará novos horizontes ao campo das ocupações hereditárias. O objetivo é demonstrar a importância do elemento AFETO como formador da família, que vai além das regras pré-estabelecidas do atual texto do Código Civil e dá um novo tratamento aos princípios básicos que norteiam o parentesco para garantir a sucessão aos que se relacionam afetivamente. Para tanto, analisa-se a legislação existente no ordenamento jurídico vigente, bem como o entendimento teórico sobre o tema. Quanto aos métodos utilizados, o nível da pesquisa foi exploratório; quanto à metodologia, foi utilizada a pesquisa qualitativa; quanto aos procedimentos de coleta de dados, foi bibliográfica e documental. Assim, a partir do referido estudo, concluiu-se o direito sucessório está ligado a todos os seus outros campos. Suas normas, como o Código de Direito de Família, são de natureza pública. As relações familiares mudaram não apenas por questões tratadas pelos legisladores, mas desde 1988 a família passou a ser protegida constitucionalmente, suas regras e princípios expressos na Carta Magna, que tiveram repercussão no campo do direito sucessório.

O IMPACTO DA PANDEMIA PARA O AUMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA CIDADE DE IPORÁ-GOIÁS

Andressa Pires Sobrinho Gonçalves — 2023-06-02

Esta pesquisa abordou o tema da violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como objeto de estudo, os dados coletados na Delegacia de Polícia Civil e Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher. Seu objetivo foi identificar a importância da Delegacia Especializada e o aumento de denúncias feitas no período de pandemia da Covid-19, quando o número de atendimentos às vítimas de violência foi agravado. Não obstante, seus objetivos específicos foram: informar o leitor sobre os casos ocorridos nos anos de 2020 e 2021 na cidade de Iporá-GO; conceituar a violência e seus aspectos teóricos, históricos; elencar os principais meios de proteção e enfrentamento da violência contra a mulher. O estudo se apresentou em três capítulos e o primeiro se dedicou à conceituação histórica da violência na sociedade, assim como os tipos de violência existentes. O segundo capítulo destacou a lei Maria da Penha 11.340/06 e a forma de proteção, na qual a vítima pode recorrer às Medidas Protetivas de Urgência, para que não continue sofrendo violência doméstica e assim, quebre os ciclos de agressão. No terceiro capítulo realizou-se a análise dos dados obtidos na Delegacia de Polícia Civil e Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e entrevista feita com uma vítima de violência doméstica e familiar na cidade de Iporá-GO. Ademais, a pesquisa apresentou as reflexões finais que buscaram contribuir para uma melhor compreensão acerca do aumento de violência no período de pandemia Covid-19, assim como as vítimas que ainda sofrem com a violência doméstica depois do período pandêmico. A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a qual prevê que existem muitas formas de violência contra a mulher, como a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Salienta-se que o estudo foi constituído por meio de uma pesquisa bibliográfica seguida de estudo de caso, pois realizou-se a leitura de artigos, teses, livros, monografias, a Constituição Federal jurisprudências e leis sobre os casos de violência doméstica contra a mulher. Após o seu término, pode-se constatar que a Lei 11.340/06, embora atue na prevenção dos casos de agressão física e verbal contra mulheres, de forma isolada ela ainda não é suficiente para coibi-los.

OS CRIMES CIBERNÉTICOS E OS DESAFIOS DO DIREITO PENAL EM SEU COMBATE

Karen Sousa — 2023-06-02

O presente estudo objetiva analisar a evolução da legislação relativa aos crimes cibernéticos no Brasil e sua efetividade, com ênfase no princípio da extraterritorialidade, evidenciado no art. 7 do CP. Com o advento tecnológico, a internet se elevou como mecanismo de comunicação massificada e sem fronteiras, sendo observadas não apenas contribuições, mas também o cometimento de vários crimes neste âmbito, como, por exemplo, a pedofilia, o estelionato virtual, a pornografia de vingança, dentre outros. Assim, para a adequada coibição a tais delitos, a legislação brasileira se viu obrigada a acompanhar a evolução dos meios tecnológicos e promulgou diplomas relevantes, como é o caso da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), considerados grandes avanços no ordenamento jurídico pátrio. Como resultados, verificou-se que apesar da nítida progressão da legislação pátria, a identificação dos autores destes crimes ainda se demonstra complexa para a investigação criminal e, quando o indivíduo se encontra em território estrangeiro, verifica-se a possibilidade de aplicação do princípio da extraterritorialidade, com fulcro na legislação penal e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A técnica de pesquisa utilizada no presente trabalho é a bibliográfica, sendo o método dedutivo empregado, a fim de adequar ideias ou descobrir intuições sobre a temática abordada.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

Alysson Leonardo Floriano Fuzett — 2023-06-02

A judicialização da saúde é um fenômeno recorrente no cenário jurídico nacional. Esta questão é direcionada a diversas pautas públicas como, o fornecimento de medicamentos, tratamento gratuito de doenças raras e pelo direito ao acesso a saúde de qualidade. Podendo ser também, relativo ainda a conquista por vagas em leitos de hospitais, para execução de cirurgias disponibilizadas através do SUS (Sistema Único de Saúde). O presente trabalho aborda o direito a gratuidade de medicamentos de alto custo como previsto na Constituição Federal de 1988, ao se enquadrar nos direitos básicos garantidos a todos. A aquisição de medicamentos excepcionais se tornou algo frequente, principalmente pelos mais vulneráveis e que dependem do sistema público de saúde. A problemática
que leva o congestionamento de processos da área da saúde no judiciário, se dá pelas diversas lacunas no setor administrativo que por uma organização desqualificada ou por falta de recursos e parâmetros, atravanca a concretização do trabalho dos profissionais da saúde. A demanda de processos relacionados a aquisição de medicamentos de elevado custo, congela e reduz a efetividade do poder
judiciário.

A IMPORTÂNCIA DA POLÍCIA NO BRASIL

Alan Ferreira Leite — 2022-12-20

Trata-se de uma revisão de literatura acerca da importância que a atuação das polícias militares e civis possuem no Brasil, o qual, segue a linha em que divide as atividades em preventiva e repressiva. O objetivo geral do estudo consiste em demonstrar a relevância da atividade policial do ponto de vista da sociedade. Para tanto, foi realizada uma pesquisa em bibliotecas físicas e virtuais, bem como, em bases de dados eletrônicos, buscando materiais compatíveis com a temática. Como conclusão, constatou-se que a atuação policial no Brasil segue uma tendência que visa garantir que a ordem e a segurança pública sejam garantidas, efetivando um cenário propício para que os direitos e garantias dos cidadãos sejam devidamente alcançados e executados.

A DEFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAÇ BRASILEIRO E OS DESAFIOS DA RESSOCIALIZAÇÃO

Laura Elizandra — 2022-12-20

O presente trabalho compreende o estudo do sistema prisional brasileiro e as dificuldades enfrentadas na ressocialização do condenado. A análise se deu através de uma extensa investigação bibliográfica acerca do assunto. Estudou-se o principal objeto que recai no presente estudo, a pena, com todas as suas características e peculiaridades. Essa análise levou ao histórico da aplicação da pena no decorrer dos anos, desde o início até os dias atuais, passando de uma punição sem limites para um método de correção e prevenção de crimes, de acordo com o fato punitivo praticado. Foi feito um estudo acerca da efetividade da ressocialização do preso nos ambientes carcerários, mostrando todos os empecilhos presentes que dificultam a efetividade da reinserção do preso na sociedade. Desse modo, verificou-se que a pena sofreu uma grande evolução no decorrer do tempo da humanidade, estando hoje mais sincronizada e individualizada de acordo com o ilícito penal praticado e outros atributos que deverão ser levados em conta ao condenado. A ressocialização se torna de extrema necessidade para que o preso não volte à sociedade e continue efetuando crimes. Mas para isso, o Estado deve prover meios adequados para que ocorra a efetiva ressocialização dos presos, com dignidade e locais adequados.

A REFORMA PSIQUIÁTRICA NO BRASIL

Talita Cunha — 2022-12-20

Estudo sobre a Lei Antimanicomial

SUBSTITUIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR SLU - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Anderson Moraes — 2022-12-19

Este trabalho tem como objetivo mostrar o acolhimento pelo ordenamento brasileiro, da Sociedade Limitada Unipessoal - SLU dando extinção nas empresas individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Tal ação trouxe muitos benefícios para os empresários brasileiros, incentivando o pequeno empreendedor por essa substituição, deixando de lado requisitos difíceis para a abertura de sua empresa. Anteriormente, no formato da EIRELI, para abrir uma empresa era necessário o proprietário ser detentor de 100% do capital social. Aliás, este capital não poderia ser inferior a cem vezes o valor do salário mínimo do ano, além de ser socio único, e o proprietário ficava impedido de abrir outra empresa no mesmo formato, devendo escolher outro formato. Já as empresas de individual de responsabilidade limitada o capital social pode ser de qualquer valor acima de um centavo e o empresário pode ter outras empresas nessa modalidade, com essas vantagens o formato EIRELI perdeu sua relevância e chegando a sua extinção, sendo substituída pela Sociedade Limitada Unipessoal.

IMPACTOS AMBIENTAIS NO SETOR SERRINHA EM IPORÁ-GO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Maroline Correia Martins Rosa — 2022-12-19

Com todos os impactos ambientais que vêm acontecendo e a busca por uma cidade melhor, pode-se analisar o papel fundamental que da Administração Pública e da comunidade, onde todos possuem responsabilidades no cumprimento de seus deveres e na luta por seus direitos. Somos detentores na capacidade de inovar, de construirmos uma comunidade forte, sustentável, garantidora de direitos mantendo nosso ecossistema saudável, resistente e equilibrado. É necessário começar em nossos próprios lares, em nossa rotina esse cuidado com o meio ambiente e com o próximo, por essa razão esse assunto dos impactos ambientais no setor serrinha em Iporá e a responsabilidade civil da Administração Pública deve ser analisado minuciosamente pela coletividade, envolvendo a todos na construção de uma vida melhor seja individual ou em conjunto, com mais empatia e respeito. A confecção do presente trabalho é realizada através de pesquisas bibliográficas, usando doutrinas, normas constitucionais, trabalhos publicados, entre outros e com isso podemos notar a significância da responsabilidade civil da Administração Pública perante os impactos ambientais causados no setor Serrinha, na cidade de Iporá-GO. A proteção e preservação do meio ambiente é um tema de extrema relevância mundial e não poderia ser diferente para a realidade da cidade de Iporá-GO, pois um ecossistema saudável e equilibrado nos garante um presente e um futuro melhor com qualidade de vida. Com as pesquisas e estudos realizados notamos que a responsabilidade civil é de suma relevância para prevenir, fiscalizar, punir e reparar todos os prejuízos causados, garantindo assim o que a Constituição Federal nos ensina, em seus artigos e princípios que foram traçados e elucidados ao longo do texto, com finalidade de preservar a vida dos seres humanos, fauna, flora e tudo que nos garante dias melhores.

OS REFLEXOS AFETIVOS DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Sarah Elohim Amorim Morbeck — 2022-12-19

O presente trabalho de conclusão de curso, trata-se sobre os reflexos afetivos do acolhimento institucional de crianças e adolescentes. O ECA trás o acolhimento institucional como uma Medida de Proteção aplicada excecionalmente e provisoriamente como hipótese pela autoridade competente, por ter seus reflexos jurídicos e principalmente os emocionais já abalados ou rompidos com a família natural, em virtude disso, sempre caberá buscar a reinserção da criança ou adolescente à família de origem, com ajuda da equipe interdisciplinar. Dessa forma, pontuaremos sobre os protocolos que devem ser seguidos para a inserção na instituição de acolhimento, na modalidade Casa Lar, bem como os deveres dos acolhedores e a reinserção do menor na família e seu processo de adoção quando a possibilidade de atingir esse processo, como autonomia do melhor para o menor acolhido. Finalizamos com uma breve conclusão trazendo o assunto para a realidade, já que é pouco abordado. Desenvolver-se-á esta pesquisa com base no método indutivo, através da pesquisa bibliográfica e de campo.

PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DENTRO DA REFORMA AGRÁRIA

Iraira Ramos Alves Ferreira — 2022-12-19

O presente trabalho tem por objetivo demostrar como se dá a preservação do meio ambiente dentro da reforma agrária conforme a legislação vigente. O método utilizado é coletar bibliografia e estudar políticas relacionadas ao tema. Está dividido em três capítulos. Primeiramente um breve resumo dos fatos históricos da reforma agrária no Brasil, abrangendo a revolução da reforma agrária, os conceitos tanto da reforma agrária como do meio ambiente dentro da Constituição Federal, os impactos no meio ambiente, o papel do INCRA. Já no segundo capítulo os requisitos para preserva o meio ambiente e dentro desse contexto, como o assentamento Bom Prazer faz para produzir de forma sustentável garantindo a preservação do meio ambiente. E por fim no terceiro capítulo foi abordado a preservação do meio ambiente na reforma agrária, a responsabilidade do agente causador dos danos ambientais tanto na esfera cível como penal, e como é feita a reparação do meio ambiente dentro da reforma agrária.

RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PROCESSO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Amália Furtado — 2022-12-19

Cada dia que passa, as pessoas não sentem mais necessidade de formalizar o casamento. Isso ocorre devido o simples fato de os casais buscarem facilidades de viver em vida conjunta sem a necessidade de registros públicos, como também de não quererem arcar com os custos de um casamento e de possíveis divórcios em casos de separação. Embora muitos se encontram em zona de conforto devido os direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002 sobre o reconhecimento da Uniões Estáveis como entidade familiar, a maioria das pessoas tem dúvidas com relação a partilha dos bens em casos de óbito do companheiro ou até mesmo diante de uma dissolução da união. Tendo em vista que este assunto é de suma importância, uma vez que a base da sociedade é a família, este trabalho visa abordar com fundamentos em pesquisas bibliográficas, leis, sumulas e sistemas de informações o que vem a ser a União estável, tal como seu desenvolvimento, requisitos para sua formação, regimes de bens adotados e como se procede o reconhecimento da união estável em um possível processo de inventários extrajudicial.

O DIREITO AMBIENTAL E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVE

Thiago Pereira Passos — 2022-12-19

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante um meio ambiente ecologicamente equilibrado para todos, cabendo aos poderes públicos e às comunidades preservá-lo e protegê-lo para as presentes e futuras gerações. Diante disso, o presente trabalho volta-se para o estudo das atividades agropecuárias como ramo da economia exponencial e seu impacto no meio ambiente, por um lado, e a necessidade de alcançar o desenvolvimento sustentável, por outro. Por meio de análise e pesquisa bibliográfica, procuramos conceituar brevemente o direito ambiental e seus objetos, para então proceder ao estudo de um importante princípio ambiental proposto por conferências ambientais internacionais: o princípio da prevenção. Seguindo este tipo de análise, um estudo da agricultura, sua importância nos cenários nacional e mundial e o estado atual da atividade agropecuária como atividade econômica, verificando sua história e seu impacto no meio ambiente, examine sua história e o impacto que teve no meio ambiente, sempre usando uma abordagem indutiva, começando com informações menores e tirando conclusões maiores sobre o assunto. Por fim, este trabalho visa validar a possibilidade de uma agricultura sustentável analisando a aplicação do princípio da prevenção, mostrando
que o desenvolvimento sustentável e o progresso econômico precisam ser combinados para se obter a indispensável sustentabilidade agrícola e garantia de qualidade de Vida.

LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) E AS IMPLICAÇÕES NORMATIVAS DENTRO DO METAVERSO

Higor Ozeias Basilio De Souza Rios Ozeias — 2022-12-19

O presente trabalho apresenta como tema às implicações normativas da LGPD dentro do Metaverso. O objetivo principal é identificar quais são as limitações e dificuldades para à aplicabilidade das normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dentro do Metaverso, objetivando: Demostrar os empecilhos encontradas em nossa legislação, bem como a falta de amparo normativo das leis, quais são os procedimentos que se fazem necessários para uma legislação com maior rigidez na segurança de dados pessoais e apontar os danos que a falta de uma legislação rígida pode causar no mundo digital. Nota-se que, no mundo atual, materializado pelo desenvolvimento tecnológico, força a exigências de novas atualizações jurídicas diante da proteção de dados pessoais e individuais. Visando melhorar e sanar o comportamento de pessoas dentro da nova era digital, ocorre que no ano de 2018 após todos tramites legais, é sancionada pelo chefe do poder executivo no Brasil a Lei n° 13.709 de 2018, intitulada como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Conclui-se que a falta de uma legislação atualizada seguindo o novo mundo globalizado possa ser um problema futuro para todos diante da segurança de dados.

OS IMPACTOS DOS MAUS TRATOS CAUSADOS NA SAÚDE MENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lavínia Freire Aguiar — 2022-12-19

O objetivo principal deste trabalho é o esclarecimento do impacto, físico, psicológico e social, causado no desenvolvimento da criança e do adolescente. Um dos objetivos específicos que vão ser tratados durante o artigo, serão; A evolução da Família; Sobre a Alienação Parental, Abandono Afetivo e seus sintomas. O estatuto da criança e do adolescente, regulamentado pela lei federal n 8.069/1990 é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No artigo 7, fala que a criança e adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. No artigo 5, diz que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e apreensão, punido na forma de lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais. A violência psicológica, é entendida como atitudes que causam danos emocionais para a criança ou adolescentes, ou seja, xingamentos agressões verbais humilhações, cobranças, exagerados dentre outros. Toda atitude do adulto contra a criança e adolescente de depreciação, que causa um dano importante na saúde emocional deste indivíduo. Outra forma da violência psicológica é o testemunho da violência que ela pode ter no seu meio social, na sua casa. Assistir violência seja com os pais ou com outras pessoas, pode afetar a criança ou adolescente psicologicamente. Seus efeitos podem causar danos importantes na autoestima, na forma que a criança ou esse adolescente vai estabelecer no futuro, ou até em outras gerações, com os seus filhos. A secretaria nacional dos Direitos da criança e do adolescente, considera que a letalidade infanto juvenil é um dos problemas mais urgentes hoje no Brasil. Esse conjunto de preocupações se acirraram com a chegada da pandemia de covid 19. Entre os dados mais alarmantes, sublinha o secretário nacional, Maurício Cunha, está a queda nos registros de violência contra crianças e adolescentes do Disque 100, que recebe denúncias de violações aos direitos humanos.

LEI Nº 13.964/2019 E SUAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Flávia Cristina Sousa Santos — 2022-12-16

Este trabalho tem intuito de demonstrar as alterações providas por esta Lei, com enfoque no âmbito Processual Penal, e, ao final, discutir brevemente os aspectos positivos e negativos de tais alterações, bem como sua efetiva eficácia. A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, foi criado pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Sérgio Moro, com o intuito de atender aos clamores da sociedade brasileira por segurança pública e maior “atividade” do Estado em questões tangentes aos crescentes índices de violência e corrupção. Houve alterações substanciais na legislação brasileira, tanto nos Códigos Penal e Processual Penal, quanto em suas legislações extravagantes, com intuito de apresentar para a população uma imagem de Estado rígido para com criminosos. O Processo Penal em si teve mudanças que abrangeram desde a fase de inquérito, primeiríssima fase do processo anterior ao recebimento da denúncia, até a fundamentação das decisões dos magistrados. Boa parte das alterações processuais trouxeram ênfase a aplicação do sistema acusatório no Brasil, que por mais que já fosse o adotado no país, ainda era aplicado de forma a aparentar não ser um sistema acusatório puro. Além do mais novidades legislativas como Acordo de Não Persecução Penal e a implementação do Juiz de Garantias, consolidaram avanço importante para o Processo Penal
Brasileiro.

DESMILITARIZAÇÃO Á LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Maísa Duarte Nascimento — 2022-12-16

O presente trabalho de conclusão de curso objetiva trazer um questionamento sobre a forma como a Polícia Militar vem desempenhando seu trabalho. Diante de tantos acontecimentos surgi a necessidade de aprofundar nesse tema, desmilitarizar, trazendo à tona um questionamento sobre a forma de abordagens das PMs, se existe alguma falha estrutural social na constituição, se a mesma já não se excedeu. Estar subordinado ao Exército, os configura como se estivessem em confronto social, de combate ao inimigo. O estudo fará uma breve visita ao contexto histórico para compreensão da própria criação da Polícia Militar, qual seu objetivo de fato. Este assunto é de grande complexidade, as manchetes e os dados apontam que há uma descriminalização que tem cor, endereço e posição social. Muito pouco tem se avançado sobre esse debate que veio com maior ênfase em 2013 com PEC- 51, no entanto, logo o projeto ficou esquecido. Se tem a necessidade de levar o tema mais longe e atingir de fato as autoridades jurídicas do país, se faz necessária uma mudança na segurança pública dentro da constituição. As abordagens tem como fundamento notificarmos, se problemática está inserida no passado, por que a PM é reserva de um policiamento bélico, qual a finalidade deste vinculo constitucional? Se não estamos em guerra.

A MATERNIDADE NA ADOLESCÊNCIA COM DIREITOS E GARANTIAS NO ECA

Andressa Dias — 2022-12-16

O presente trabalho de conclusão de curso visa elucidar a importância do ECA com suas garantias e direitos para a maternidade na adolescência. O trabalho está dividido em quatro capítulos: Sobre a evolução histórica e os principais dispositivos do Estatuto da Criança e do adolescente, abordando e de forma analítica e realizando um convite para as flexões sobre como manter esses direitos adquiridos de maneira plena e funcional para as crianças e adolescentes bem como fornecer um suporte para as gestantes adolescentes e todo o embaraço jurídico necessário no que tange a família paraa estruturação ou para as vias de separação na Vara da Família. É importante frisar que inicialmente, aborda- se o contexto histórico do ECA, seu conceito e os princípios que norteiam seu funcionamento. Em seguida, no terceirocapítulo é abordado a importância dos dispositivos de lei e as garantias fundamentais impostas a infância e a juventude. O quarto capítulo visa abordaro suporte do Estado para a maternidade na adolescência vivência imatura da sexualidade e a influência da família perante esse assunto. Emprega-se a metodologia de pesquisa qualitativa, baseando-se nos mais variáveis artigos, livros e fóruns disponíveis na internet. Pode-se concluir que o profissional de Direito deve estar atento as mudanças constantes bem como buscar atender cada cliente da melhor maneira possível sempre pensando no bem-estar do cliente e dos demais envolvidos. No que tange a educação e o ECA é sempre importante conscientizar pais e mães sobre os direitos adquiridos e como as cobranças devem ser realizadas.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/2006 EM TEMPOS DE PANDEMIA

Eduarda Ritielly Sousa Silva — 2022-12-16

O objetivo geral deste estudo é analisar se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são efetivas no combate à violência doméstica contra mulheres, especialmente em tempos de pandemia. Esta lei foi criada com o intuito de proteger a integridade física e moral das mulheres perante a sociedade patriarcal que permeia o nosso mundo atualmente. O método utilizado para este estudo será uma pesquisa descritiva, assim sendo revistos dados tanto bibliográficos quanto jurídicos para a compreensão do mesmo. Violência doméstica é um problema social extenso desde os primórdios da humanidade e os altos índices registrados evidenciam isto. Assim, aumentar a segurança para as mulheres vítimas deve se tornar algo prioritário, dando início à mudança nos valores sociais presentes no atual mundo. Como resultados, verificou-se que a Lei Maria da Penha não se demonstra completamente efetiva, pois os índices de violência continuam a existir, exigindo maior envolvimento tanto das autoridades quanto do Poder Judiciário. Este estudo mostrou a necessidade de enfrentar esse problema social relevante e atualizar as medidas protetivas para garantir o combate às desigualdades, podendo, assim, reduzir significativamente os casos deste fenômeno desumano no Brasil.

SEGURADO ESPECIAL E SUAS DIFICULDADES NA HORA DE APOSENTAR

Werley Alves — 2022-12-16

Observa-se que o Brasil há muito enfrenta inúmeras dificuldades na viabilização dos direitos e garantias fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988 e na legislação constitucional, o que tem contribuído significativamente para o impasse no Brasil. Os procedimentos administrativos concedidos se aposentarão com a idade do segurado especial. Portanto, a judicialização dos processos administrativos sempre foi o caminho para os trabalhadores rurais. Além disso, os documentos exigidos pelas autoridades judiciárias são de difícil obtenção de provas, o que afeta os direitos básicos do segurado, como a alimentação. Acontece que a legislação mudou ao longo do tempo e os trabalhadores rurais têm encontrado dificuldades para solicitar a aposentadoria. Coloca-se a seguinte questão: A concessão de aposentadorias rurais por idade aos segurados especiais enfatiza a equidade social, visto que os trabalhadores têm dificuldade em comprovar o que a lei exige? Portanto, o objetivo desta pesquisa é analisar as desigualdades sociais vivenciadas pelos trabalhadores rurais para obter a comprovação dos requisitos para aposentadoria por idade previstos em lei. Os métodos utilizados para isso são qualitativos, exploratórios e bibliográficos, pois o trabalho é baseado na legislação vigente, doutrina jurídica e artigos científicos, disponíveis em bases de dados como Google Acadêmico e Capes. Assim, ao longo do processo de pesquisa, pode-se concluir que enquanto a nova legislação trouxe benefícios à sociedade e trouxe algumas demandas, os trabalhadores rurais com pouca escolaridade sentem que é difícil conviver com os demais. Além de atrasar o julgamento do processo junto ao INSS, isso levou os trabalhadores a judicializar o processo para flexibilizar a concessão dos benefícios.

AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO E A MUDANÇA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019

Marcos Henrique Da Silva — 2022-12-16

O presente trabalho tem por principal objetivo, demonstrar a mudança de cálculo para concessão do benefíco de auxílio acidente durante a vigência da Medida Provisória 905 de 2019

ESTUPRO DE VULNERÁVEL SOB A ÓTICA DA LEI 12.015/2009

Yasminy Rodrigues — 2022-12-15

O presente estudo visa avaliar o tipo penal inserido pela lei n° 12.015/2009, que alterou a nomenclatura dos “crimes contra os costumes”, para “Crimes contra a dignidade sexual”, que trouxe fim a presunção de violência em detrimento da idade e da vulnerabilidade da vítima. A pesquisa analisa o estupro de vulnerável, crime previsto no artigo 217-A, do código penal. A lei em comento trouxe inúmeras modificações, tais como: a revogação a Lei de Corrupção de menores, alteração do Título VI do Código Penal e também a Lei dos Crimes hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como tudo que é novo traz dicotomias e incertezas, a lei gerou divergências doutrinárias. O estudo realizado fundamentou-se em uma pesquisa bibliográfica, com método exploratório e natureza qualitativa. Portanto, compreende-se que a modificação apresentada pela lei 12.015/2009, pretende a adoção de medidas protetivas e preventivas em face da criança e do adolescente, fazendo estabelecer novos padrões em atenção ao princípio da proteção integral, destacado no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição federal do Brasil.

A DEGRADAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO CAIAPÓ

Jakeline Bueno de Sousa Aventura — 2022-12-15

O presente trabalho apresentará um breve estudo acerca das áreas de preservação permanente as margens do Rio Caiapó, fazendo uma análise com base no Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/12). A presente pesquisa foi realizada a partir da análise legal, doutrinária acerca do tema abordado, utilizando-se do método de abordagem dedutivo. O embate existente entre o direito a propriedade privada, e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no que se refere às áreas de preservação permanente abordando alguns conceitos atinentes à matéria em destaque, bem como as previsões legais e constitucionais para ambos os direitos em comento, com o escopo de analisar a importância da preservação de tais áreas frente aos impactos ambientais causados pela degradação. Por fim, demonstrar-se-á as inúmeras consequências ambientais que a destruição dessas áreas ocasiona, bem como o impacto futuro; afim de conscientizar e informar a população para que medidas de fiscalização sejam tomadas de maneira mais efetiva.

CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS E PSICOLÓGICAS DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Waldenice Oliveira Barbosa — 2022-12-15

O presente trabalho de conclusão de curso possui como propósito central o estudo e reflexão sobre o Estupro de Vulnerável e as suas consequências emocionais e psicológicas. Esta pesquisa irá abordar as formas de proteção contra aquelas pessoas que são violentadas e quem são as pessoas responsáveis pela proteção destas. A metodologia empregada na elaboração deste estudo foi a de pesquisas bibliográficas, busca de jurisprudências, normas reguladoras e o direito penal brasileiro no que diz respeito a dignidade sexual. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, é abordado sobre o que se entende pelo crime de estupro de vulnerável e sua evolução histórica. Em seguida é analisado a base normativa, , as penas, os procedimentos e órgãos estatais da proteção do estupro de vulnerável. Por fim, as consequências emocionais e psicológicas, amenização destas consequências e formas de prevenção do crime de estupro de vulnerável.

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE FURTO

Vinícius Soares Leite — 2022-12-15

Neste trabalho procurou-se esboçar uma pesquisa literária acerca do instituto do princípio da bagatela, ou da insignificância nos crimes de furto e buscar suas nuances. O princípio da bagatela, não está previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, o que acaba por delimitar sua aplicação pautada na jurisprudência, principalmente por meio de alguns requisitos que foram estipulados nas análises feitas pelos tribunais superiores do país. O objetivo geral desta pesquisa, de cunho científico, foi identificar nas linhas argumentativas dos Ministros do STF, as decisões proferidas a respeito da aplicabilidade desse princípio. É importante ressaltar, que, embora sua aceitação tenha sido ampliada no decorrer do tempo, existem questões relacionadas a sua operacionalização que ainda não foram sanadas, como é o caso da incógnita desse artigo.

Palavras-Chave: Princípio da Bagatela; Princípio da Insignificância; Aplicabilidade; Crimes de Furto.